Servidora que engravidar durante estágio probatório não terá o período de licença-maternidade computado e será obrigada a repor o tempo de afastamento; ação de Alckmin será julgada no STF

Nuno Correia 
 

Leia a seguir, no Portal FEM, a nota da CUT/SP

A Secretaria da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo (SEMT-CUT/SP) repudia a medida machista, discriminatória e que reduz direitos das mulheres no estado paulista - por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) quer tirar o direito de licença-maternidade das servidoras concursadas em estágio probatório, período de três anos de serviço público no qual a trabalhadora é avaliada até adquirir a estabilidade de emprego. 

Enterrando o direito garantido no Artigo 8º da Lei Complementar nº 1199/2013 (http://migre.me/os7hF), caso o STF julgue procedente o questionamento de Alckmin, na prática, a servidora que engravidar durante esse estágio não terá o período de licença-maternidade computado; será obrigada a repor o afastamento; enfrentará os prejuízos financeiros e, ainda, será promovida com atraso em relação à trabalhadora que não engravidar.

Para a CUT/SP, inconstitucional é a atitude do governador Alckmin ao ferir a igualdade de direitos entre homens e mulheres, estabelecida no Artigo 5º, Parágrafo I da nossa Constitucional. Fere, ainda, os direitos humanos, os direitos reprodutivos, a autonomia básica e fundamental feminina para decidir sobre a gestação.

Infelizmente, vale ressaltar que a ação é mais uma entre as várias medidas absurdas tomadas pelo governo estadual paulista contra as mulheres - como a proposta do 'vagão rosa', para segregar as mulheres no transporte público em vez coibir o assédio punindo e educando os homens; a inclusão da comprovação de virgindade como critério para que candidatas aprovadas em concursos públicos sejam empossadas em determinados cargos; a falta de investimento e o abandono total das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres em São Paulo.

Repudiamos veementemente a atitude do governador de São Paulo e não permitiremos retrocesso! A licença-maternidade é uma grande conquista, resultado de muitos embates e mobilizações das mulheres. Lutamos pela garantia e ampliação dos direitos para promoção da igualdade, liberdade e autonomia das mulheres.

Contra a retirada de direitos, lutamos pela aprovação da licença-maternidade de 180 dias para todas as mulheres, da cidade e do campo!

Primando pela garantia dos direitos das mulheres, a CUT São Paulo está atenta a mais essa investida do governo estadual paulista contra a classe trabalhadora e completo desrespeito ao funcionalismo público.

Machismo, discriminação, desrespeito e penalização das mulheres são, sem dúvida, marcas dos 20 anos de um governo estadual que desmantela São Paulo mais e mais a cada dia. Até quando?

Secretaria da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo

Agência FEM-CUT/SP
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