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Para comisso da OAB Reforma da Previdncia inconstitucional

16/04/2019

Nova idade mnima, capitalizao e regime diferenciado aos militares so alguns dos temas apontados por Jos Roberto Sodero Victrio na proposta do governo Bolsonaro

"Fere o direito seguridade previsto na Constituio", avalia o presidente da Comisso sobre idade mnima da "reforma" (Arquivo EBC)

Fonte:Rede Brasil Atual

So Paulo Em entrevista Rdio Brasil Atualnesta segunda-feira (8), o presidente da Comisso de Direito Previdencirio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de So Paulo, Jos Roberto Sodero Victrio, reiterou a"reforma" da previdnciado governo de Jair Bolsonaro como um projeto "inconstitucional".

Victrio, que na quarta-feira (3) participou da audincia realizada na Comisso de Constituio e Justia (CCJ)da Cmara dos Deputados quando foi categrico ao denunciar a falta de constitucionalidade do projeto , aponta que no h meno no texto da Proposta de Emenda Constituio (PEC) 6/2019,ao tamanho e ao clculo do dficit que o governo afirma ter para justificar a "reforma", alm de pontos como a idade mnima que, segundo ele, "fere o direito seguridade previsto na Constituio".

O presidente da comisso da OAB-SP fez crticas ainda proposta de capitalizao,que rompe com a tripla contribuio seguridade entre Estado, empresas e cidados para colocar a parcela que cabe aos trabalhadores nas mos dos bancos. "Voc perde a ideia do regime de solidariedade, do atendimento universal de todas as pessoas", explica Victrio s jornalistas Marilu Cabaas e Lurdes Rodrigues.

A parte da "reforma" da Previdncia elaborada para atender os militarestambm foi contestada por Jos Roberto por ser desproporcional e mais branda do que a prevista aos cidados civis. "Ou todo mundo d seu sacrifcio, ou no tem sacrifcio para dar. Eu no posso pegar a sociedade, dividir em casta e dizer 'olha meu filho, voc vai para o sacrifcio e voc, outro trabalhador brasileiro, voc no vai para o sacrifcio, porque eu acho que voc mais diferenciado do que todos'", contesta.

Agncia de notcias da FEM-CUT/SP
imprensa@fem.org.br


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