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MP 665: "Não dá para estabelecer uma regra geral,que penaliza quem necessita do benefício", afirma FEM-CUT/SP

08/05/2015

 

Em nota, Executiva Nacional reafirma posição contrária à política de ajuste adotada pelo governo

Beatriz Chaves- Mídia Consulte 
 

Publicado em: 07/05/2015

Portal da FEM/CUT socializa abaixo os encaminhamentos da CUT, que reforça que são "inaceitáveis" as medidas provisórias 664/665 de ajustes fiscais propostas pelo governo federal, porque acarretam na perda de direitos para a classe trabalhadora.

Na noite de quarta-feira (7), o Congresso Nacional aprovou por 252 a 227 a MP 665, que aumenta o tempo de trabalho para que os trabalhadores possam solicitar, pela primeira vez,o seguro-desemprego. O governo queria elevar esse período de seis para 18 meses, mas as negociações com o parlamento reduziram o prazo para 12 meses, após manifestações da CUT e dos sindicatos filiados e também de outras centrais sindicais.

"Entendemos que faltou por parte do Executivo um maior diálogo com os trabalhadores sobre os impactos destas medidas. Se existem abusos têm que corrigir, agora não dá para estabelecer uma regra geral para todos, que penaliza o acesso dos trabalhadores a esses importantes benefícios", destaca a Direção da Federação.
 

A seguir, confira as principais deliberações da Executiva Nacional:

*Reafirma posição contrária à política de ajuste adotada pelo governo para enfrentar a crise econômica, assim como reiterou a luta que a Central vem desenvolvendo, junto com centrais sindicais e movimentos sociais parceiros, para defender os direitos, a democracia, a reforma política, a democratização dos meios de comunicação, a Petrobrás e para combater, com igual peso, a corrupção.

*Reprova a atual política econômica do governo por ser incoerente com o projeto que os/as trabalhadores apoiaram e que foi vitorioso nas últimas eleições, por levar o país à recessão e por penalizar a classe trabalhadora com o desemprego, a retirada de direitos, a precarização das relações de trabalho e a regressão de políticas públicas. Considera inaceitáveis as perdas de direitos contidas nas MPs 664 e 665 e posiciona radicalmente contra sua aprovação no Congresso Nacional. No lugar de penalizar os setores menos favorecidos da população, as medidas de ajuste deveriam incidir sobre os setores mais abastados da sociedade que concentraram renda e poder sonegando impostos e se beneficiando de uma política tributária regressiva.

*Questiona igualmente a eficácia da elevação da taxa de juros como medida de combate à inflação e seu efeito deletério na economia, ao provocar a elevação da dívida pública, limitar o investimento do Estado em infraestrutura e políticas públicas e inibir o investimento privado na produção. Reafirma a posição, explicitada na Plataforma da CUT, a favor de uma política que promova o crescimento econômico com inclusão social, proteja o emprego e a renda, preserve e amplie os direitos dos/as trabalhadores/as.

*É radicalmente contra o PL 4330, repudia a forma truculenta como foi submetido à votação na Câmara Federal e denuncia os parlamentares que votaram a favor do projeto como traidores da classe trabalhadora e ladrões de direitos. Questiona sua constitucionalidade e continuará a luta contra a terceirização nas ruas, nas redes sociais e no próprio Congresso Nacional, pressionando pelo seu arquivamento no Senado.

*Não concorda com aprovação das PECs (PEC 215 na Câmara Federal e PEC 38 no Senado), que transferem a demarcação das terras indígenas do Executivo para o Legislativo, favorecendo os interesses do capital internacional e das empresas nacionais na apropriação dessas terras para o agronegócio, acentuando, dessa forma, a já impressionante concentração fundiária e de poder por parte de setores minoritários da sociedade brasileira. Reivindica também a abertura de diálogo para discutir os investimentos públicos nos portos e em transporte. Exige a aprovação da PEC das domésticas e a ampliação de seus direitos.

*Manifesta irrestrita solidariedade aos servidores públicos em greve, particularmente os professores, e repudia a forma brutal como suas legítimas manifestações foram reprimidas, como no Paraná, considerando essas ações um atentado aos direitos humanos e à democracia. Denuncia a degradação do ensino e das condições de trabalho na rede pública estadual e exige que essas condições sejam revertidas, assegurando-se a prioridade constitucional dada à educação.

*Reitera a necessidade de regulamentação da Convenção 151 da OIT que reconhece e regula a negociação coletiva no serviço público, assim como considera fundamental o reconhecimento do direito de greve no setor público.  Questiona, da mesma forma, os cortes federais na educação e as restrições impostas ao FIES, decorrentes da política de ajuste, que frustram as expectativas e interrompem a formação de milhares de estudantes universitários pobres.

Redação FEM com CUT

 

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